Os regulamentos phase-out e a revisão da directiva EPBD – Energy Performance Buildings - obrigam à revisão que está em curso da legislação relativa ao RSECE – Regulamento dos sistemas energéticos e climatização dos edifícios – passando a incluir a especialidade de iluminação.
|
|
|
|
No sector da Iluminação está em curso a aplicação das medidas estabelecidas no REGULAMENTO (CE) N.o 244/2009 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para as lâmpadas domésticas não direccionais e no REGULAMENTO (CE) N.o 245/2009 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2009 que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Destacam-se nestas medidas os “phase-outs” programados das soluções menos eficientes, que no geral, decorrerão até 2017.
Ao nível da Iluminação Pública, foi publicado no início de 2011 um manual de boas práticas para a melhoria do desempenho energética da Iluminação Pública: “Documento de Referência - Eficiência Energética na Iluminação Pública”. Sem carácter regulamentar, promovido pelo Ministério da Economia em parceria com a ADENE, RNAE, CPI, ANMP, Ordem dos Engenheiros, Lighting Living Lab e EDP, este documento passa a servir de referência para as várias entidades e intervenientes com responsabilidade na qualidade da Iluminação Pública.
Após a revisão da Directiva EPBD, DIRECTIVA 2010/31/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 2010 relativa ao desempenho energético dos edifícios, estão em curso os trabalhos de adequação ao quadro nacional, estimando-se a entrada em vigor do novo “RSECE - Regulamento dos Sistemas Energéticos e Climatização em Edifícios”, no início de 2012.
Jorge Lourenço | Energy Efficiency Manager | Philips Lighting
|
Página anterior