Estabelece o regime especial de energia eléctrica anteriormente redigido pelo DL nº 189/88, de 27 de Maio.
Estabelece o regime especial de energia eléctrica (anteriormente redigido pelo DL nº 189/88, de 27 de Maio) e, especificamente a produção de energia eléctrica através da utilização de recursos renováveis e resíduos. Apresenta ainda o Regulamento para autorização das instalações de produção de energia eléctrica baseadas em recursos renováveis e o tarifário aplicável.
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