Saiba o que fazer aos seus velhos equipamentos eléctricos e electrónicos
1. Quando um equipamento de aquecimento, ventilação, refrigeração ou de ar condicionado atinge o fim de vida e se transforma num REEE, quem é responsável pelo seu encaminhamento para um local de recepção?
De acordo com a legislação em vigor, a responsabilidade em encaminhar correctamente os REEE para um local de recepção é do detentor. Esta obrigatoriedade legal aplica-se quer o detentor seja uma pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou privada.
2. Existe alguma diferença de responsabilidade no encaminhamento dos REEE tratando-se de uma situação de venda do equipamento?
Nos termos da legislação em vigor, quando é efectuada a venda de um EEE, o distribuidor está incumbido de aceitar o REEE desde que seja equivalente e desempenhe as mesmas funções, para depois o encaminhar para um local de recepção.
3. Quando uma empresa de instalação, manutenção e assistência técnica de AVAC é contratada para uma obra da qual resulta a geração de diferentes tipos de resíduos, qual o procedimento mais adequado que a empresa deverá adoptar?
Para os resíduos que constituam fluxos específicos, isto é, com legislação dedicada, como é o caso dos REEE, embalagens, óleos, pilhas, entre outros, estes resíduos deverão ser encaminhados para os locais de recepção geridos pelas Entidades Gestoras correspondentes. Para os restantes tipos de resíduos deve recorrer-se a operadores de gestão de resíduos licenciados para o efeito.
A lista de operadores de gestão de resíduos licenciados poderá ser consultada no site da Agência Portuguesa do Ambiente.
ENTREGA DE REEE NOS LOCAIS DE RECEPÇÃO
1. Quais os locais para onde deverão ser encaminhados os REEE?
- Entregar num local de recepção AMB3E: Ponto Electrão, Ponto de Recolha ou Centro de Recepção. Para informação relativa à localização dos locais de recolha da Amb3E consulte a página oficial www.amb3e.pt/ ou ligue para a linha verde 800 262 333;
- Entregar na loja ou retalhista, na compra de um equipamento equiparado que cumpra a mesma função;
- Contactar a Câmara Municipal.
2. Se os REEE contiverem, confinados no seu interior, óleos e/ou fluidos frigorigéneos, o Centro de Recepção é obrigado a aceitar esses resíduos ou pode recusar a sua recepção?
Desde que os óleos e/ou fluidos frigorigéneos façam parte integrante do REEE, no momento em que este é entregue num Centro de Recepção Amb3E, o centro é obrigado a aceitar.
3.Quais os requisitos que uma empresa de instalação, manutenção e assistência técnica de AVAC tem de assegurar para encaminhar correctamente os REEE até um Centro de Recepção?
Deverá assegurar a integridade dos REEE, não efectuando qualquer operação de desmantelamento sobre os mesmos. Os REEE deverão ser entregues no Centro de Recepção completos.
Caso a quantidade de REEE a entregar seja superior a 15m3 aconselha-se um contacto prévio com o Centro de Recepção.
Quando efectuar o transporte é necessário o preenchimento da Guia de Acompanhamento de Resíduos (GAR), quando aplicável nos termos legalmente previstos.
4. Existe algum documento comprovativo de entrega de REEE, num Centro de Recepção Amb3E?
O Centro de Recepção, mediante solicitação, pode passar um “Auto de Recepção” que indica que os REEE foram recepcionados num Centro de Recepção ao abrigo do Sistema de Gestão de REEE da Amb3E (documento assinado e carimbado pelo Centro de Recepção).
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