Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal. Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
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