Decreto-Lei nº 339-C/2001, de 29 de Dezembro

 
Introdução de melhorias com vista à articulação do licenciamento da instalação das centrais renováveis com a legislação ambiental.

Introdução de melhorias com vista à articulação do licenciamento da instalação das centrais renováveis com a legislação ambiental.


Informação relacionada

Ficheiros descarregáveis
Links

Mais notícias...

Decreto-Lei nº 5/ 2008, de 8 de Janeiro
Decreto-Lei nº 225/2007, de 31 de Maio