Declaração de Rectificação nº 43/2009, de 25 de Junho - ITED-ITUR
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, o qual veio definir o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas – a entrada em vigor destas rectificações retroage à data de entrada em vigor do diploma, ou seja, a 22 de Maio de 2009.
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