Portaria n.º 1055/98, de 28 de Dezembro

Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.

Informação relacionada


	Declaração de Rectificação nº 16-A/ 2009, de 13 de Fevereiro

	Portaria n.º 848/92, de 1 de Setembro

	RTIE - Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro

	Portaria n.º 311/2002 , de 22 de Março