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Lei 60/2007, de 4 de Setembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE).

Informação relacionada

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	Decreto-Lei nº 220/ 2008, de 12 de Novembro - RG-SCIE

	Portaria nº 1532/ 2008, de 29 de Dezembro - RG-SCIE

	Portaria nº 64/ 2009, de 22 de Janeiro

	RIUEE - Decreto-Lei nº 740/74

	DBT - Decreto-Lei nº 6/ 2008, de 10 de Janeiro

	Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho

	Decreto Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro