Despacho nº 19624-A/2006, de 25 de Novembro - Instalações Gás
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Este diploma aprova o Regulamento de Relações Comerciais (RRC), o Regulamento Tarifário (RT), o Regulamento do Acesso às Redes, às Infra-Estruturas e às Interligações (RARII) e o Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) relativos ao Sistema Nacional de Gás Natural.
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