Decreto do Presidente da República nº 29/96

Ratificação do Tratado da carta da Energia

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Informação relacionada


	Resolução da Assembleia da República nº 33-A/2004, de 20 de Abril

	Decreto-Lei nº 97/2002, de 12 de Abril

	Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto

	Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro

	Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro

	Portaria nº 782/2007, de 19 de Julho

	Decreto-Lei nº 313/2001, de 10 de Dezembro

	Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio