REEE - Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro

Além de transpor para o direito intermo as directivas comunitárias 2002/96/CE, de 27 de Janeiro de 2002 e 2002/95/CE, da mesma data, bem como a directiva 2003/108/CE, de 8 de Dezembro de 2003, impõe a recolha selectiva de 4kg/hab/ano no mínimo, define as taxas mínimas de valorização por aparelho recolhido nas várias categorias de REEE e define as responsabilidades de produtores, retalhistas/ distribuidores e consumidores finais.

Saiba mais sobre REEE nos nossos anexos.

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Ficheiros descarregáveis

Decreto-Lei nº 230/2004

Interpretação da lei em relação à categoria 5: equipamentos de iluminação - AMB3E

Gestão de REEE da categoria 5 - soluções para distribuidores, retalhistas e instaladores - AMB3E

REEE - Sistema de gestão em Portugal - AMB3E

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