Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio, tendo entrado em vigor no passado mês de Junho, acabando com a obrigatoriedade de inspecção e certificação das instalações eléctricas.

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Inspecções das instalações eléctricas alargadas a todas as casas novas

Parlamento chumbou as alterações ao sistema de inspecção e certificação das instalações de electricidade e de gás, mantendo em vigor o actual método de fiscalização.