Energia eléctrica
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Lei 60/2007, de 4 de Setembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
13.11.2009
Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE).
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Decreto-Lei nº 220/ 2008, de 12 de Novembro - RG-SCIE
13.11.2009
Estabelece o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêncios em Edifícios.
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Portaria nº 1532/ 2008, de 29 de Dezembro - RG-SCIE
13.11.2009
Publica o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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Portaria nº 64/ 2009, de 22 de Janeiro
13.11.2009
Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecção das condições de segurança contra incêndios em edifícos
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RIUEE - Decreto-Lei nº 740/74
02.07.2008
Regulamento de segurança de instalações de utilização de energia eléctrica
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DBT - Decreto-Lei nº 6/ 2008, de 10 de Janeiro
02.07.2008
Sobre a segurança a cumprir pelos equipamentos eléctricos e electrónicos de baixa tensão
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Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho
02.07.2008
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos.
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Decreto Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro
02.07.2008
Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.
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