Eficiência energética nos edifícios
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| Decreto-Lei n.º 78/2006 , de 4 de Abril |
| 02.07.2008 |
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| Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao... |
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