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Lei 60/2007, de 4 de Setembro - Regime Jurídico da Urbanizaç?o e Edificaç?o [...] Lei 60/2007, de 4 de Setembro - <b>Regime</b> Jurídico da Urbanizaç?o e Edificaç?o [...] Lei 60/2007, de 4 de Setembro - <b>Regime</b> Jurídico da Urbanizaç?o e Edificaç?o [...]

Procede à sexta alteraç?o ao Decreto - Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaç?o e edificaç?o (RJUE). Procede à sexta alteraç?o ao Decreto - Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que [...]
http://www.voltimum.pt/news/683/s/Lei-60-2007-de-4-de-Setemb[...]

Portaria n.º 311/2002 , de 22 de Março Portaria n.º 311/2002 , de 22 de Março Portaria n.º 311/2002 , de 22 de Março

Aprova os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas. Revoga a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março. Aprova os coeficientes e as formas de cálculo das [...]
http://www.voltimum.pt/news/66/s/Portaria-n-311-2002-de-22-d[...]

Portaria n.º 63/2008, de 21 de Janeiro Portaria n.º 63/2008, de 21 de Janeiro Portaria n.º 63/2008, de 21 de Janeiro

Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto - Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril Estabelece os [...]
http://www.voltimum.pt/news/78/s/Portaria-n-63-2008-de-21-de[...]

Portaria n.º 54/2008, de 18 de Janeiro Portaria n.º 54/2008, de 18 de Janeiro Portaria n.º 54/2008, de 18 de Janeiro

Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto - Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética [...]
http://www.voltimum.pt/news/79/s/Portaria-n-54-2008-de-18-de[...]

Portaria nº 201/2008, de 22 de Fevereiro Portaria nº 201/2008, de 22 de Fevereiro Portaria nº 201/2008, de 22 de Fevereiro

Microproduç?o e produç?o independente de energia eléctrica. Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no nº 1 do Decreto - Lei nº 363/2001, de 2 de Novembro. Fixa as taxas a cobrar pelos [...]
http://www.voltimum.pt/news/261/s/Portaria-n-201-2008-de-22-[...]

Portaria nº 835/2007, de 7 de Agosto Portaria nº 835/2007, de 7 de Agosto Portaria nº 835/2007, de 7 de Agosto

Define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para a Energia (ADENE). Define [...]
http://www.voltimum.pt/news/281/s/Portaria-n-835-2007-de-7-d[...]

Decreto - lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro Decreto - lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro Decreto - lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro

Define o regime de gest?o da capacidade de recepç?o de energia eléctrica nas redes do Sistema[...] proveniente de novos centros electroprodutores [...]
http://www.voltimum.pt/news/273/s/Decreto-lei-n-312-2001-de-[...]

Decreto - Lei n.º 57/2002, de 11 de Março Decreto - Lei n.º 57/2002, de 11 de Março Decreto - Lei n.º 57/2002, de 11 de Março

Aprova o regime jurídico da instalaç?o e do funcionamento dos estabelecimentos de restauraç?o e de bebidas. Aprova o regime jurídico da instalaç?o e do funcionamento dos estabelecimentos de restauraç?o e de bebidas
http://www.voltimum.pt/news/48/s/Decreto-Lei-n-57-2002-de-11[...]

Decreto - Lei n.º 57/2002, de 11 de Março Decreto - Lei n.º 57/2002, de 11 de Março Decreto - Lei n.º 57/2002, de 11 de Março

Altera o regime jurídico da instalaç?o e do funcionamento dos estabelecimentos de restauraç?o e bebidas. Altera o regime jurídico da instalaç?o e do funcionamento dos estabelecimentos de restauraç?o e bebidas
http://www.voltimum.pt/news/99/s/Decreto-Lei-n-57-2002-de-11[...]

Portaria nº 64/ 2009, de 22 de Janeiro Portaria nº 64/ 2009, de 22 de Janeiro Portaria nº 64/ 2009, de 22 de Janeiro

Estabelece o regime de credenciaç?o de entidades para a emiss?o de pareceres, realizaç?o de vistorias e de inspecç?o das condições de segurança [...]
http://www.voltimum.pt/news/670/s/Portaria-n-64-2009-de-22-d[...]
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