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Decreto - Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro <b>Decreto</b> - Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro <b>Decreto</b> - Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro

Estabelece as bases e princípios de organizaç?o e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN). Revoga os Decretos - Lei nº 182/95, de 27 de Julho; 184/2003, de 20 de Agosto; 185/2003, de 20[...] os Decretos - Lei nº 182/95, de 27 [...]
http://www.voltimum.pt/news/265/s/Decreto-Lei-n-29-2006-de-1[...]

Decreto - Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto <b>Decreto</b> - Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto <b>Decreto</b> - Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto

Desenvolve os princípios gerais relativos à organizaç?o e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto - Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime[...] Decreto - Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando [...]
http://www.voltimum.pt/news/267/s/Decreto-Lei-n-172-2006-de-[...]

Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro

Procede à primeira alteraç?o, por apreciaç?o parlamentar, ao Decreto - Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteraç?o o Decreto - Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que [...]
http://www.voltimum.pt/news/1030/s/Lei-n-28-2010-de-2-de-Set[...]

Decreto - Lei n.º 272/92 , de 3 de Dezembro <b>Decreto</b> - Lei n.º 272/92 , de 3 de Dezembro <b>Decreto</b> - Lei n.º 272/92 , de 3 de Dezembro

Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas. Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
http://www.voltimum.pt/news/39/s/Decreto-Lei-n-272-92-de-3-d[...]

Decreto - Lei n.º 108/2007, de 4 de Dezembro <b>Decreto</b> - Lei n.º 108/2007, de 4 de Dezembro <b>Decreto</b> - Lei n.º 108/2007, de 4 de Dezembro

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética. Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.
http://www.voltimum.pt/news/41/s/Decreto-Lei-n-108-2007-de-4[...]

DBT - Decreto - Lei nº 6/ 2008, de 10 de Janeiro DBT - <b>Decreto</b> - Lei nº 6/ 2008, de 10 de Janeiro DBT - <b>Decreto</b> - Lei nº 6/ 2008, de 10 de Janeiro

Sobre a segurança a cumprir pelos equipamentos eléctricos e electrónicos de baixa tens?o Sobre a segurança a cumprir pelos equipamentos eléctricos e electrónicos de baixa tens?o
http://www.voltimum.pt/news/57/s/DBT-Decreto-Lei-n-6-2008-de[...]

Decreto - Lei n.º 517/80 , de 31 de Outubro <b>Decreto</b> - Lei n.º 517/80 , de 31 de Outubro <b>Decreto</b> - Lei n.º 517/80 , de 31 de Outubro

Estabelece normas a observar na elaboraç?o dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular. Estabelece normas a observar na elaboraç?o dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
http://www.voltimum.pt/news/62/s/Decreto-Lei-n-517-80-de-31-[...]

Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril <b>Decreto</b> Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril <b>Decreto</b> Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril

Documentaç?o diversa para o exercício da actividade dos técnicos responsáveis Documentaç?o diversa para o exercício da actividade dos técnicos responsáveis
http://www.voltimum.pt/news/74/s/Decreto-Regulamentar-n-31-8[...]

Decreto - Lei n.º 26/852, de 30 de Julho de 1936 <b>Decreto</b> - Lei n.º 26/852, de 30 de Julho de 1936 <b>Decreto</b> - Lei n.º 26/852, de 30 de Julho de 1936

Regulamenta a actividade dos Técnicos Responsáveis por Instalações Eléctricas de Serviço Particular Regulamenta a actividade dos Técnicos Responsáveis por Instalações Eléctricas de Serviço Particular
http://www.voltimum.pt/news/75/s/Decreto-Lei-n-26-852-de-30-[...]

Decreto - Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril <b>Decreto</b> - Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril <b>Decreto</b> - Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética
http://www.voltimum.pt/news/80/s/Decreto-Lei-n-108-2007-de-1[...]
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