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Decreto - Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> nº 29/2006, de 15 de Fevereiro <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> nº 29/2006, de 15 de Fevereiro

Estabelece as bases e princípios de organizaç?o e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN). Revoga os Decretos - Lei nº 182/95, de 27 de Julho; 184/2003, de 20 de Agosto; 185/2003, de 20[...] os Decretos - Lei nº [...]
http://www.voltimum.pt/news/265/s/Decreto-Lei-n-29-2006-de-1[...]

Decreto - Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> nº 172/2006, de 23 de Agosto <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> nº 172/2006, de 23 de Agosto

Desenvolve os princípios gerais relativos à organizaç?o e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto - Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime[...] Decreto - Lei n.º 29/2006, de 15 de [...]
http://www.voltimum.pt/news/267/s/Decreto-Lei-n-172-2006-de-[...]

Decreto - Lei n.º 272/92 , de 3 de Dezembro <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 272/92 , de 3 de Dezembro <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 272/92 , de 3 de Dezembro

Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas. Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
http://www.voltimum.pt/news/39/s/Decreto-Lei-n-272-92-de-3-d[...]

Decreto - Lei n.º 108/2007, de 4 de Dezembro <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 108/2007, de 4 de Dezembro <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 108/2007, de 4 de Dezembro

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética. Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.
http://www.voltimum.pt/news/41/s/Decreto-Lei-n-108-2007-de-4[...]

DBT - Decreto - Lei nº 6/ 2008, de 10 de Janeiro DBT - <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> nº 6/ 2008, de 10 de Janeiro DBT - <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> nº 6/ 2008, de 10 de Janeiro

Sobre a segurança a cumprir pelos equipamentos eléctricos e electrónicos de baixa tens?o Sobre a segurança a cumprir pelos equipamentos eléctricos e electrónicos de baixa tens?o
http://www.voltimum.pt/news/57/s/DBT-Decreto-Lei-n-6-2008-de[...]

Decreto - Lei n.º 517/80 , de 31 de Outubro <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 517/80 , de 31 de Outubro <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 517/80 , de 31 de Outubro

Estabelece normas a observar na elaboraç?o dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular. Estabelece normas a observar na elaboraç?o dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
http://www.voltimum.pt/news/62/s/Decreto-Lei-n-517-80-de-31-[...]

Decreto - Lei n.º 26/852, de 30 de Julho de 1936 <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 26/852, de 30 de Julho de 1936 <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 26/852, de 30 de Julho de 1936

Regulamenta a actividade dos Técnicos Responsáveis por Instalações Eléctricas de Serviço Particular Regulamenta a actividade dos Técnicos Responsáveis por Instalações Eléctricas de Serviço Particular
http://www.voltimum.pt/news/75/s/Decreto-Lei-n-26-852-de-30-[...]

Decreto - Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 108/2007, de 12 de Abril <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 108/2007, de 12 de Abril

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética
http://www.voltimum.pt/news/80/s/Decreto-Lei-n-108-2007-de-1[...]

Ponto Verde - Decreto - Lei n.º 366 - A/97 de [...] Ponto Verde - <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 366 - A/97 de [...] Ponto Verde - <b>Decreto</b> - <b>Lei</b> n.º 366 - A/97 de [...]

Relativo à reutilizaç?o de embalagens e reciclagem de resíduos de embalagens Relativo à reutilizaç?o de embalagens e reciclagem de resíduos de embalagens
http://www.voltimum.pt/news/97/s/Ponto-Verde-Decreto-Lei-n-3[...]

Portaria nº 201/2008, de 22 de Fevereiro Portaria nº 201/2008, de 22 de Fevereiro Portaria nº 201/2008, de 22 de Fevereiro

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto - Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produç?o de electricidade por[...] [...]
http://www.voltimum.pt/news/274/s/Portaria-n-201-2008-de-22-[...]
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