Lei 60/2007, de 4 de Setembro. Em Dezembro de 2008, foi finalmente publicado o regulamento[...], nomeadamente: Revogações totais: A Resoluç?o do Conselho [...]
Lei 60/2007, de 4 de Setembro. Em Dezembro de 2008, foi finalmente publicado o regulamento[...], nomeadamente: Revogações totais: A Resoluç?o do Conselho [...]