Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. nº. 159, Série I
VOLTIMUM

Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. nº. 159, Série I

O presente diploma visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).