Publicado:
20 de junho de 2016
Categoria: Cadernos técnicos
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Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. nº. 159, Série I
O presente diploma visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).