Directiva n.º 1/2017 — Tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços em 2017

Nos termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho, cabe à ERSE estabelecer e aprovar os valores das tarifas e preços regulados, aplicáveis em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no quadro da lei e do Regulamento Tarifário do sector eléctrico, aprovado pelo Regulamento n.º 551/2014, de 15 de Dezembro.