Guia PFV - Painéis Fotovoltaicos

Este documento tem como objetivo esclarecer o enquadramento de painéis fotovoltaicos, os quais passaram a estar abrangidos pelo Decreto–Lei nº 67/ 2014, de 7 de maio, na sequência da transposição da Directiva 2012/19/CE. Pretende-se, com este guia, analisar as características dos painéis fotovoltaicos e dos sistemas de recolha de energia eléctrica nos quais estes equipamentos estão integrados, de forma a dar resposta às dúvidas colocadas pelos profissionais do sector sobre a necessidade de se registarem e declararem os seus equipamentos junto da ANREEE e entidades gestoras de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE).