Portaria n.º 349-A/2013: Certificação Energética dos Edifícios

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Portaria n.º 349-A/2013: Certificação Energética dos Edifícios

Publicado: 7 de março de 2016 · Categoria: Cadernos técnicos

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6624-(13) Dirio da Repblica, 1. srie N. 232 29 de novembro de 2013 2 Autorizar a realizao da despesa com a aquisio referida no nmero anterior, pelo preo global de 6 000 000,00 EUR, no podendo os encargos exceder, em cada ano econmico, os seguintes montantes: 2013 4 000 000,00 EUR; 2014 2 000 000,00 EUR. 3 Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resoluo so satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever no Captulo 60 do Ministrio das Finanas. 4 Aprovar os termos da minuta do contrato de compra e venda e delegar, com faculdade de subdelegao, na Ministra de Estado e das Finanas a competncia para a prtica de todos os atos decorrentes da presente resoluo, designadamente para outorgar o respetivo contrato. 5 Determinar que a presente resoluo produz efeitos a partir da data da sua aprovao. Presidncia do Conselho de Ministros, 28 de novembro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. MINISTRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITRIO E ENERGIA Portaria n. 349-A/2013 de 29 de novembro O Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto, aprovou o Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios, o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Habitao e o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Comrcio e Servios, transpondo ainda a Diretiva n. 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energtico dos edifcios. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar as competncias da...