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Decreto-Lei nº 104/2019 - Diário da República nº 152/2019, Série I de 2019-08-09
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Decreto-Lei nº 104/2019 - Diário da República nº 152/2019, Série I de 2019-08-09

Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de electricidade em Portugal

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Decreto-Lei nº 104/2019 - Diário da República nº 152/2019, Série I de 2019-08-09

Publicado: 18 de novembro de 2019 · Categoria: Cadernos técnicos

Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de electricidade em Portugal

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Diário da República, 1.ª série N.º 152 9 de agosto de 2019 Pág. 2 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 104/2019 de 9 de agosto Sumário: Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal. O Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, estabelece um mecanismo regulatório que visa compensar as distorções que as medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia provocam na formação dos preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal e que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos semestralmente identifica. Sempre que dos referidos eventos extramercado decorram benefícios não expectáveis para os produtores nacionais, é realizada a correspondente compensação, no âmbito da repartição dos custos de interesse económico geral, assegurando o equilíbrio da concorrência do mercado grossista de eletricidade em Portugal. Sucede que a aplicação deste mecanismo regulatório tem demonstrado dificuldades de interpretação, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito de incidência subjetiva, que agora se clarifica, garantindo assim maior segurança jurídica, tanto para os produtores de eletricidade quanto para as entidades intervenientes. Por outro lado, e conforme previsto no artigo 237.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, importa assegurar a harmonização deste tipo de mecanismos no âmbito do Mercado Ibérico de...

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