Decreto-Lei nº 104/2019 - Diário da República nº 152/2019, Série I de 2019-08-09

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Decreto-Lei nº 104/2019 - Diário da República nº 152/2019, Série I de 2019-08-09

Publicado: 18 de novembro de 2019 · Categoria: Cadernos técnicos

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Dirio da Repblica, 1. srie N. 152 9 de agosto de 2019 Pg. 2 PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n. 104/2019 de 9 de agosto Sumrio: Altera o mecanismo regulatrio tendente a assegurar o equilbrio da concorrncia no mercado grossista de eletricidade em Portugal. O Decreto-Lei n. 74/2013, de 4 de junho, estabelece um mecanismo regulatrio que visa compensar as distores que as medidas e eventos extramercado registados no mbito da Unio Europeia provocam na formao dos preos mdios de eletricidade no mercado grossista em Portugal e que a Entidade Reguladora dos Servios Energticos semestralmente identifica. Sempre que dos referidos eventos extramercado decorram benefcios no expectveis para os produtores nacionais, realizada a correspondente compensao, no mbito da repartio dos custos de interesse econmico geral, assegurando o equilbrio da concorrncia do mercado grossista de eletricidade em Portugal. Sucede que a aplicao deste mecanismo regulatrio tem demonstrado dificuldades de interpretao, nomeadamente no que respeita ao seu mbito de incidncia subjetiva, que agora se clarifica, garantindo assim maior segurana jurdica, tanto para os produtores de eletricidade quanto para as entidades intervenientes. Por outro lado, e conforme previsto no artigo 237. da Lei do Oramento do Estado para 2019, aprovada pela Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro, importa assegurar a harmonizao deste tipo de mecanismos no mbito do Mercado Ibrico de Eletricidade, assim se garantindo melhores condies de...