Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de Agosto
VOLTIMUM

Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de Agosto

O presente decreto-lei estabelece a disciplina das instalações eléctricas de serviço particular alimentadas pela rede eléctrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das actividades a elas associadas.

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Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de Agosto

Publicado: 14 de janeiro de 2018 · Categoria: Fichas técnicas

O presente decreto-lei estabelece a disciplina das instalações eléctricas de serviço particular alimentadas pela rede eléctrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das actividades a elas associadas.

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4654 Dirio da Repblica, 1. srie N. 154 10 de agosto de 2017 e tenham sido pagos pela Carris, devendo transferir para a mesma todas as importncias necessrias liquidao dos mencionados encargos. Artigo 12. Entrada em vigor e produo de efeitos O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte sua publicao e produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2017. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de junho de 2017. Augusto Ernesto Santos Silva Mrio Jos Gomes de Freitas Centeno Jos Antnio Fonseca Vieira da Silva Joo Pedro Soeiro de Matos Fernandes. Promulgado em 14 de julho de 2017. Publique-se. O Presidente da Repblica, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 24 de julho de 2017. O Primeiro-Ministro, Antnio Lus Santos da Costa. ECONOMIA Decreto-Lei n. 96/2017 de 10 de agosto O XXI Governo elegeu como prioridade o relanamento do Programa SIMPLEX, tendo em vista reduzir o tempo e o custo do investimento, eliminando as situaes de burocracia injustificada e geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento e os cidados. A classificao das instalaes eltricas e as normas relativas ao controlo prvio e s atividades desenvolvidas, designadamente, em matria de projeto, execuo, explorao e manuteno esto estabelecidas no denominado Regulamento de Licenas das Instalaes Eltricas (RLIE), aprovado pelo Decreto-Lei n. 26 852, de 30 de julho de 1936, alterado pelos Decretos-Leis n.os 446/76, de 5 de junho, 517/80, de 31 de outubro, 131/87, de 17 de maro, 272/92, de 3 de...

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