Portaria n° 297/2019 de 9 de Setembro | Qualidade térmica da envolvente e eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios

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Portaria n° 297/2019 de 9 de Setembro | Qualidade térmica da envolvente e eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios

Publicado: 18 de novembro de 2019 · Categoria: Cadernos técnicos

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Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 9 de setembro de 2019 Pg. 198 AMBIENTE E TRANSIO ENERGTICA Portaria n. 297/2019 de 9 de setembro Sumrio: Quarta alterao Portaria n. 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinao da classe de desempenho energtico para a tipologia de prcertificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento tcnico e de eficincia dos sistemas tcnicos dos edifcios novos e edifcios sujeitos a grande interveno. Nos termos previstos na alnea c) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 95/2019, de 18 de julho, o Governo deve, por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia, definir os requisitos das operaes de reabilitao de edifcios ou fraes autnomas, total ou predominantemente afetos ao uso habitacional, nos termos previstos no n. 1 do artigo 29. -A, do Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto, na sua redao atual. Assim: Ao abrigo do disposto na alnea c) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 95/2019, de 18 de julho, manda o Governo, pelo Secretrio de Estado da Energia, no uso de competncias delegadas pelo Despacho n. 11198/2018, do Ministro do Ambiente e da Transio Energtica, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, de 28 de novembro, o seguinte: Artigo 1. Objeto A presente portaria procede quarta alterao da Portaria n. 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n. 379-A/2015, de 22 de outubro, pela Portaria n. 319/2016, de 15 de dezembro, e pela Portaria n. 98/2019, de 2 de abril, que define a...