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Regulamento n.º 854/2019 | Mobilidade eléctrica
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Regulamento n.º 854/2019 | Mobilidade eléctrica

Aprova o Regulamento da Mobilidade Eléctrica.

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Regulamento n.º 854/2019 | Mobilidade eléctrica

Publicado: 18 de novembro de 2019 · Categoria: Cadernos técnicos

Aprova o Regulamento da Mobilidade Eléctrica.

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PARTE E Diário da República, 2.ª série N.º 211 4 de novembro de 2019 Pág. 99 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Regulamento n.º 854/2019 Sumário: Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica. Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica O Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME) (Regulamento n.º 879/2015) vigente foi publicado pela ERSE em dezembro de 2015, na sequência das alterações legislativas resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho. No referido regulamento ficou prevista a publicação do Manual de Procedimentos da Atividade da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME), o qual deveria detalhar um conjunto de aspetos operacionais relacionados com a gestão da rede de mobilidade elétrica. De 2015 até à data foram sendo publicadas peças legislativas que completam o quadro legal do setor, tendo a fase não comercial sido prolongada pelo Governo, face ao inicialmente previsto. Com efeito, até novembro de 2018, os carregamentos nos pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica continuaram a não ter custos para os utilizadores. Somente após esta data se iniciou uma nova etapa do projeto-piloto, com o pagamento dos custos de carregamento nos pontos de carregamento rápido. Em abril de 2019, foi possível avançar para nova fase em que os pontos de carregamento em espaços privados de acesso público passaram a poder, por opção do operador do ponto, estar integrados na rede de mobilidade elétrica e a cobrar o custo de...

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