Regulamento n.º 854/2019 | Mobilidade eléctrica

VOLTIMUM

Regulamento n.º 854/2019 | Mobilidade eléctrica

Publicado: 18 de novembro de 2019 · Categoria: Cadernos técnicos

Deste documento

PARTE E Dirio da Repblica, 2. srie N. 211 4 de novembro de 2019 Pg. 99 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIOS ENERGTICOS Regulamento n. 854/2019 Sumrio: Aprova o Regulamento da Mobilidade Eltrica. Aprova o Regulamento da Mobilidade Eltrica O Regulamento da Mobilidade Eltrica (RME) (Regulamento n. 879/2015) vigente foi publicado pela ERSE em dezembro de 2015, na sequncia das alteraes legislativas resultantes da publicao do Decreto-Lei n. 90/2014, de 11 de junho. No referido regulamento ficou prevista a publicao do Manual de Procedimentos da Atividade da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Eltrica (EGME), o qual deveria detalhar um conjunto de aspetos operacionais relacionados com a gesto da rede de mobilidade eltrica. De 2015 at data foram sendo publicadas peas legislativas que completam o quadro legal do setor, tendo a fase no comercial sido prolongada pelo Governo, face ao inicialmente previsto. Com efeito, at novembro de 2018, os carregamentos nos pontos de carregamento da rede de mobilidade eltrica continuaram a no ter custos para os utilizadores. Somente aps esta data se iniciou uma nova etapa do projeto-piloto, com o pagamento dos custos de carregamento nos pontos de carregamento rpido. Em abril de 2019, foi possvel avanar para nova fase em que os pontos de carregamento em espaos privados de acesso pblico passaram a poder, por opo do operador do ponto, estar integrados na rede de mobilidade eltrica e a cobrar o custo de carregamento ao utilizador. Os trabalhos que permitiram...