Declaração de Rectificação nº 36/2019 - Diário da República nº 144/2019, Série I de 2019-07-30

Rectifica o Decreto-Lei nº 76/2019, de 3 de Junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, nº 106, de 3 de Junho de 2019