AMB3E
Entidade Nacional de Registo
A ANREEE é a Entidade Nacional de Registo dos Produtores de EEE.
Todas as empresas ou entidades que colocam EEE no mercado português, designadas como "Produtores", têm a obrigação legal de procederem ao seu registo sendo-lhes atribuído um número que deve ser inscrito nas respectivas facturas e documentos de transporte.
Simultaneamente, todos os "Produtores" têm a obrigação de transferir a sua responsabilidade legal de gestão dos resíduos dos EEE que colocam no mercado nacional para um Sistema Integrado de Gestão de REEE, ou, alternativamente, podem criar o seu próprio sistema individual de gestão de resíduos o qual deve ser autorizado, nos termos legais, pelas Autoridades competentes.
Categorias de REEE
O âmbito de actuação da Amb3E abrange todos os tipos de REEE correspondentes às categorias descritas no Anexo IA da Directiva dos REEE.
Membros
Os Produtores de EEE podem aderir à Amb3E ou como Associados ou como Utentes.
Os Associados têm o direito de participar nas "Assembleias Gerais" e ainda nas reuniões (assembleias) das Fileiras Amb3E (relacionadas com as categorias de EEE), contribuindo assim para a definição da política e regras de funcionamento interno da Associação.
Os Utentes adquirem a conformidade legal, como os anteriores, e beneficiam dos serviços inerentes ao Sistema Integrado de Gestão de REEE.
Actualmente a Amb3E, conta com mais de 600 Produtores Aderentes.
Financiamento do Sistema
O sistema de gestão é financiado através de ecovalores, designados por "EcoREEE", os quais são aplicados por unidade, a facturar pelos produtores, aquando da colocação no mercado dos respectivos EEE. Este ecovalor deve ser inscrito de uma forma explícita na facturação.
As receitas serão integralmente utilizadas para financiar as obrigações legais do Sistema Integrado de Gestão de REEE.
O sistema gerido pela Amb3E é responsável por resíduos futuros e históricos, sendo os seus resultados contabilísticos obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua actividade.
Provisões ou reservas, para operações futuras, podem ser constituídas, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros.
Sistema de Recepção e Tratamento
A Amb3E está a implementar a sua rede nacional de centros de recepção de REEE.
Esta acção, realizada de forma progressiva, dará origem a uma rede composta por 500 locais de recepção devidamente implantados de forma a garantirem a cobertura integral do território nacional.
A parceria com entidades de gestão de resíduos, operadores logísticos e de tratamento de REEE, permitirá contribuir, com a sua quota-parte, para os objectivos nacionais definidos (4 kg/hab/ano).
Inicio das Operações:
Desde 1 de Maio de 2006, os produtores de EEE aderentes da Amb3 E incluem de forma explícita na sua facturação, os EcoREEE correspondentes e devidamente homologados pelas autoridades competentes.
O início da recepção, actividade logística e tratamento dos REEE, ocorreu durante o mês de Novembro de 2006.