Publicado:
18 de novembro de 2019
Categoria: Cadernos técnicos
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Decreto-Lei nº 104/2019 - Diário da República nº 152/2019, Série I de 2019-08-09
Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de electricidade em Portugal