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Decreto-Lei nº 76/2019 - Diário da República nº 106/2019, Série I de 2019-06-03
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Decreto-Lei nº 76/2019 - Diário da República nº 106/2019, Série I de 2019-06-03

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade