Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de Agosto

O presente decreto-lei estabelece a disciplina das instalações eléctricas de serviço particular alimentadas pela rede eléctrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das actividades a elas associadas.