Guia AVAC & R - Aquecimento, Ventilação, Ar Condicionado & Refrigeração

Este documento tem como objetivo esclarecer o enquadramento de equipamentos para Aquecimento, Ventilação, Ar Condicionado e Refrigeração (AVAC&R), os quais já estavam abrangidos pelo Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, que foi revogado pelo Decreto–Lei nº 67/ 2014, de 7 de maio, na sequência da transposição da Directiva 2012/19/UE. Pretende-se, com este guia, analisar as características dos equipamentos AVAC&R, de forma a dar resposta às dúvidas colocadas pelos profissionais do sector sobre a necessidade de se registarem e declararem os seus equipamentos junto da ANREEE e entidades gestoras de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE).