Guia de Equipamentos de Iluminação

Este documento tem como objetivo esclarecer o enquadramento de equipamentos de iluminação, os quais já estavam abrangidos pelo Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, que foi revogado pelo Decreto–Lei nº 67/ 2014, de 7 de maio, na sequência da transposição da Directiva 2012/19/UE. Pretende-se, com este guia, analisar as características dos equipamentos de Iluminação, de forma a dar resposta às dúvidas colocadas pelos profissionais do sector sobre a necessidade de se registarem e declararem os seus equipamentos junto da ANREEE e entidades gestoras de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE).