Legislação de auto-consumo | Decreto-Lei 162/2019

Este Decreto-Lei faz uma transposição parcial da Directiva 2018/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, a qual “frisa a crescente importância do auto-consumo de electricidade renovável, consagrando a definição dos conceitos de auto-consumidores de energia renovável e de auto-consumidores de energia renovável que actuam colectivamente, bem como de comunidades de energia renovável”.