Publicado:
3 de outubro de 2018
Categoria: Fichas técnicas
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Lei nº 59/2018, de 21 de Agosto
A Lei n.º 59/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130013 que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de Agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios;