Atribuições e competências da DGEG - Portal gestão e controlo da atividade das comunidades de Energia

VOLTIMUM

Atribuições e competências da DGEG - Portal gestão e controlo da atividade das comunidades de Energia

Publicado: 11 de fevereiro de 2020 · Categoria: Fichas técnicas

Deste documento

ATRIBUIES E COMPETNCIAS DA DGEG - PORTAL GESTO E CONTROLO DA ATIVIDADE DAS COMUNIDADES DE ENERGIA SEMINRIO COMO CRIAR COMUNIDADES DE ENERGIA? FEUP Faculdade de Engenharia do Porto Porto, 4 de fevereiro de 2020 Gilberto Mariz, DGEG Comunidades de Energia Renovvel Enquadramento Legislativo Anterior legislao Anterior legislao Decreto-Lei n. 162/2019 Despacho DGEG n. 46/2019 Estabelece o regime jurdico aplicvel ao autoconsumo de energia renovvel e a disciplina da atividade de produo associada s instalaes de utilizao do autoconsumidor de energia renovvel. Define regras de funcionamento da plataforma informtica, previstas no Decreto-Lei n. 162/2019. Estabelece, o regime jurdico das comunidades de energia renovvel, procedendo, nesta parte, transposio parcial para o direito interno da Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018. Define normas e documentos instrutrios aplicveis s UPAC e IU associadas. 25/11/2019 30/12/2019 11/12/2018 Diretiva (EU) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa promoo da utilizao de energia de fontes renovveis. Comunidades de Energia Renovvel Atribuies e competncias da DGEG A DGEG a entidade responsvel pela deciso, coordenao e acompanhamento da atividade de produo de eletricidade para autoconsumo, nos termos do DL n. 162/2019 (artigo 9.) Criar, manter, gerir e operar o Portal; Decidir do registo, licenciamento e atribuio de capacidade de injeo na rede Controlar a emisso dos certificados dos equipamentos;...