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CERTIEL | Guia técnico de instalações eléctricas estabelecidas em condomínios fechados
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CERTIEL | Guia técnico de instalações eléctricas estabelecidas em condomínios fechados

Rede particular de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão e instalação de iluminação exterior. O presente Guia-Técnico destina-se a estabelecer os princípios orientadores e as regras gerais a que devem obedecer o projecto, a execução e a entrada em exploração das infra-estruturas eléctricas estabelecidas em propriedade privada (condomínios fechados).

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Publicado: 27 de julho de 2015 · Categoria: Cadernos técnicos

Rede particular de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão e instalação de iluminação exterior. O presente Guia-Técnico destina-se a estabelecer os princípios orientadores e as regras gerais a que devem obedecer o projecto, a execução e a entrada em exploração das infra-estruturas eléctricas estabelecidas em propriedade privada (condomínios fechados).

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Guia Técnico de Instalações eléctricas estabelecidas em condomínios fechados Rede particular de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão e instalação de iluminação exterior 1 - Introdução Já anteriormente à publicação Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo DecretoLei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que define o novo regime jurídico da urbanização e da edificação, as Câmaras Municipais permitiam a construção de edificações dentro de propriedades privadas, cujas infra-estruturas viárias e restantes (incluindo as eléctricas) eram consideradas propriedade particular. No entanto, só após publicação daqueles diplomas, passou a existir sustentação legal para tais operações, tendo a quantidade e complexidade das mesmas aumentado significativamente, não existindo regras claras e uniformes para o seu tratamento. Como a legislação do sector eléctrico não contempla expressamente os requisitos para a ligação destas infraestruturas eléctricas à rede do SEP, Sistema Eléctrico de Serviço Público, a Direcção Geral de Geologia e Energia necessitou de analisar com as entidades envolvidas (ANIIE Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas e os distribuidores vinculados), um conjunto de regras que, dentro do enquadramento legal aplicável, respondam, quer às necessidades dos promotores, quer às preocupações destas entidades no que se refere à regulamentação técnica e de segurança aplicáveis. Tendo em vista uma uniformização no tratamento destes...

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