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Deloitte: Guia dos benefícios fiscais a reabilitação urbana
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Deloitte: Guia dos benefícios fiscais a reabilitação urbana

A consultora Deloitte desenvolveu um guia que nos apresenta a sistematização dos benefícios fiscais à reabilitação urbana presentemente em vigor.

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Deloitte: Guia dos benefícios fiscais a reabilitação urbana

Publicado: 5 de abril de 2016 · Categoria: Brochuras

A consultora Deloitte desenvolveu um guia que nos apresenta a sistematização dos benefícios fiscais à reabilitação urbana presentemente em vigor.

Deste documento

Reabilitação Urbana Benefícios Fiscais janeiro 2016 1 Introdução Na última década, tem vindo a verificar-se uma degradação progressiva das zonas mais antigas das principais cidades portuguesas, impulsionada, em grande parte, por um número excessivo de construções de raiz e pelo consequente abandono e desgaste dos edifícios mais antigos. Por forma a inverter a referida tendência, tem vindo a ser conferida elevada prioridade à reabilitação urbana, tendo, neste domínio, sido já implementadas medidas que procuram, de forma articulada, fomentar a reabilitação urbana, designadamente por meio de incentivos ao nível fiscal e financeiro. Neste contexto, desde a Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) que tanto os promotores imobiliários, como os investidores, têm ao seu dispor um leque vasto de benefícios fiscais, atualmente com assento nos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e na Lista I anexa ao Código do IVA. Assim, pretende-se com o presente guia proceder à sistematização dos benefícios fiscais à reabilitação urbana presentemente em vigor. 2 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Isenção de IMI para prédios objeto de reabilitação Os prédios objeto de reabilitação urbanística estão isentos de IMI, por um período de 3 anos, a contar da emissão da respetiva licença de construção. O que se entende por reabilitação urbanística? Trata-se do processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção,...

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