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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS REGULAMENTO Nº 3 /2016
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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS REGULAMENTO Nº 3 /2016

Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural

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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS REGULAMENTO Nº 3 /2016

Publicado: 18 de abril de 2016 · Categoria: Fichas técnicas

Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural

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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS REGULAMENTO Nº 3 /2016 Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural O atual quadro regulamentar do setor do gás natural, aprovado em 2013, incorporou já uma parte substancial das regras comuns para o mercado interno de energia estabelecidas no terceiro pacote legislativo da União Europeia, publicado em julho de 2009, e transposto para a legislação nacional através do Decreto-Lei n.º 230/2012 e do Decreto-Lei n.º 231/2012, ambos de 26 de outubro. Desde então, foram publicados três regulamentos europeus (códigos de rede europeus), previstos no terceiro pacote de diretivas, relativos ao setor do gás natural, concretamente o Regulamento (UE) nº 984/2013, de 14 de outubro que instituí o código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás, o Regulamento (UE) nº 312/2014, de 26 de março que institui o código de rede para a compensação das redes de transporte de gás, e o Regulamento (UE) nº 2015/703, de 30 de abril que institui o código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados. Nestes termos, importa adequar o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações (RARII) aos referidos códigos de rede e às alterações legislativas e regulamentares ocorridas no setor do gás natural desde 2013. O Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações (RARII) tem em vista regulamentar,...

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