Lei n.º 61/2018, de 21 de Agosto

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Lei n.º 61/2018, de 21 de Agosto

Publicado: 3 de outubro de 2018 · Categoria: Fichas técnicas

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4292 Dirio da Repblica, 1. srie N. 160 21 de agosto de 2018 Lei n. 61/2018 Artigo 5. de 21 de agosto [...] Primeira alterao, por apreciao parlamentar, ao Decreto-Lei n. 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalaes eltricas particulares 1 ..................................... A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: Artigo 1. Objeto A presente lei procede primeira alterao, por apreciao parlamentar, ao Decreto-Lei n. 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalaes eltricas particulares. Artigo 2. Alterao ao Decreto-Lei n. 96/2017, de 10 de agosto Os artigos 2., 4., 5., 12., 19., 21. e 31. do Decreto-Lei n. 96/2017, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redao: Artigo 2. a) Instalaes eltricas do tipo A com potncias superiores a 3,45 kVA, se de segurana ou socorro, ou as que alimentem instalaes temporrias, com potncias superiores a 41,40 kVA; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Instalaes eltricas do tipo C, estabelecidas em imveis, coletivos ou no, cujo somatrio das potncias a alimentar pela rede seja superior a 10,35 kVA. 2 ..................................... 3 Para efeitos do clculo da potncia...