O novo Decreto-Lei 162/2019 de 25 de outubro. Especificidades e procedimentos legais de constituição de Comunidades de Energia e autoconsumo coletivo.

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O novo Decreto-Lei 162/2019 de 25 de outubro. Especificidades e procedimentos legais de constituição de Comunidades de Energia e autoconsumo coletivo.

Publicado: 11 de fevereiro de 2020 · Categoria: Fichas técnicas

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Conferncia Comunidades de Energia Porto, 04 de fevereiro 2020 Margarida Ramires A PRODUO LOCAL E AS COMUNIDADES ENERGTICAS SERO PARTE DA FRMULA DE SUCESSO PARA ATINGIR AS METAS ENERGIA-CLIMA PARTICIPAO PRODUZ OBJETO DO NOVO DIPLOMA: Estabelece o regime jurdico do autoconsumo a ATIVA partir de fontes de energia renovvel; Estabelece o regime jurdico das comunidades de energia renovvel; AUTOCONSUME PARTILHA Revoga o DL n. 153/2014, de 20 de outubro. INFRAESTRUTURAS EM RELAO DE PROXIMIDADES (Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia) A QUEM SE DESTINA: Bairros Freguesias, Municpios Condomnios Parques industriais ATIVIDADES: Produo Consumo Partilha Armazenamento Venda de excedentes* * A preo de mercado VANTAGENS DO NOVO REGIME Reduo das emisses de CO2; Reduo da Fatura Energtica; Reduo do custo de investimento; Combate Pobreza Energtica; Aparecimento/desenvolvimento de novas reas de negcio: Entidades Gestoras de Autoconsumo; Software de gesto do autoconsumo; Entidades Inspetoras (inspees prvias emisso dos certificados de explorao, inspees peridicas e inspees em sequncia de alteraes); Consultorias jurdica, tcnica e financeira AUTOCONSUMO COLETIVO / COMUNIDADE DE ENERGIA SEMELHANA : Vrios autoconsumidores em relao de proximidade, ligados mesma UPAC; DIFERENA: Forma de Organizao Autoconsumo regulamento; Coletivo: associao regida por um Comunidade de Energia: Pessoa Coletiva que integra os autoconsumidores e outros participantes no autoconsumo AUTOCONSUMO COLETIVO Agrupamento de...