Publicado: 3 de outubro de 2018
Categoria: Fichas técnicas
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Portaria n.º 246/2018 de 3 de Setembro
No dia 3 de setembro de 2018 foi publicada em Diário da República, I Série, a Portaria n.º 246/2018, a qual determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobreequipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril.
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Portaria n.º 246/2018 de 3 de Setembro
Publicado: 3 de outubro de 2018 · Categoria: Fichas técnicas
No dia 3 de setembro de 2018 foi publicada em Diário da República, I Série, a Portaria n.º 246/2018, a qual determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobreequipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril.
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4422 Dirio da Repblica, 1. srie N. 169 3 de setembro de 2018 Tcnica Abordagem ICD9 ICD10 Transposio Duodenal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Laparotmica . . . . . . . . Laparoscpica . . . . . . . 43.89 + 45.91 43.89 + 45.91 0DB90Z3 + 0D190ZB + 0D1B0ZB 0DB64Z3 + 0D194ZB + 0D1B4ZB Patologia ICD9 ICD10 E66.09 Obesidade, no especificada (IMC entre 35 e 39,9) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 278.00 E66.1 Obesidade mrbida (IMC a partir de 40). . . . . . . . 278.01 E66.2 E66.8 E66.9 111619412 ECONOMIA Portaria n. 246/2018 de 3 de setembro O Decreto-Lei n. 94/2014, de 24 de junho, alterou o regime jurdico aplicvel ao sobre-equipamento anteriormente regulado pelo Decreto-Lei n. 225/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n. 51/2010, de 20 de maio, prevendo-se no seu artigo 6., n. 1, que a alterao do centro eletroprodutor para instalao do sobre-equipamento, bem como a sua entrada em explorao, esto sujeitas a autorizao, mediante pedido do promotor ou do titular do centro eletroprodutor. Fixando-se que o procedimento de autorizao seria regulado por Portaria do membro do Governo responsvel pela rea da energia, tendo por referncia a Portaria publicada ao abrigo do n. 4 do artigo 33.-G do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 225-B/2012, de 8 de outubro. O legislador assumiu, desta forma, que a autorizao para a instalao e explorao do sobre-equipamento tem como referncia o regime jurdico do...
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