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Portaria n.º 349-A/2013: Certificação Energética dos Edifícios
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Portaria n.º 349-A/2013: Certificação Energética dos Edifícios

Certificação Energética dos Edifícios: Entidade gestora, regulamentação técnica, tipos de certificação, taxas, critérios de qualidade e relatórios.

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Portaria n.º 349-A/2013: Certificação Energética dos Edifícios

Publicado: 7 de março de 2016 · Categoria: Cadernos técnicos

Certificação Energética dos Edifícios: Entidade gestora, regulamentação técnica, tipos de certificação, taxas, critérios de qualidade e relatórios.

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6624-(13) Diário da República, 1.ª série — N.º 232 — 29 de novembro de 2013 2 — Autorizar a realização da despesa com a aquisição referida no número anterior, pelo preço global de 6 000 000,00 EUR, não podendo os encargos exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2013 — 4 000 000,00 EUR; 2014 — 2 000 000,00 EUR. 3 — Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever no Capítulo 60 do Ministério das Finanças. 4 — Aprovar os termos da minuta do contrato de compra e venda e delegar, com faculdade de subdelegação, na Ministra de Estado e das Finanças a competência para a prática de todos os atos decorrentes da presente resolução, designadamente para outorgar o respetivo contrato. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 28 de novembro de 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA Portaria n.º 349-A/2013 de 29 de novembro O Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, transpondo ainda a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Importa agora, no...

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