Regras e procedimentos de verificação de disponibilidade para as situações não previstas na Portaria n.º 172/2013

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Regras e procedimentos de verificação de disponibilidade para as situações não previstas na Portaria n.º 172/2013

Publicado: 12 de novembro de 2017 · Categoria: Fichas técnicas

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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIOS ENERGTICOS INSTRUO N. 2/2017 Regras e procedimentos de verificao de disponibilidade para as situaes no previstas na Portaria n. 172/2013, de 13 de maio A Portaria n.41/2017, de 27 de janeiro estabeleceu o regime de remunerao da reserva de segurana prestada ao Sistema Eltrico Nacional atravs de servios de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia eltrica e outros agentes de mercado. No mbito da referida Portaria a remunerao da reserva de segurana estabelecida atravs de um mecanismo de leilo competitivo que remunera exclusivamente os servios de disponibilidade prestados sendo que so admitidos a leilo centros eletroprodutores, agentes de mercado que operacionalizem servios de gesto da procura bem como o Comercializador de ltimo Recurso com a produo de eletricidade por si adquirida a produtores em regime especial. Todos os agentes de mercado adjudicatrios no leilo assinam um contrato de disponibilidade pela potncia contratada que fica sujeita verificao da disponibilidade. De acordo com a Portaria n.41/2017, de 27 de janeiro, a verificao da disponibilidade deve observar, com as necessrias adaptaes, os termos e procedimentos em vigor na Portaria n. 172/2013, de 3 de maio, a rever no prazo de 90 dias, caso se revele necessrio. A Portaria n. 172/2013, de 3 de maio, estabelece o regime de verificao da disponibilidade dos centros eletroprodutores que beneficiem de mecanismos de remunerao, subsidiao ou comparticipao que tenham em...