Regras específicas do leilão de reserva de segurança do Sistema Eléctrico Nacional

VOLTIMUM

Regras específicas do leilão de reserva de segurança do Sistema Eléctrico Nacional

Publicado: 12 de novembro de 2017 · Categoria: Fichas técnicas

Deste documento

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIOS ENERGTICOS INSTRUO N. 1/2017 Regras especficas do leilo de reserva de segurana do Sistema Eltrico Nacional A Portaria n. 41/2017, de 27 de janeiro, prev no n. 1 do seu artigo 18., que compete ERSE aprovar as regras especficas do leilo de reserva de segurana do Sistema Eltrico Nacional (SEN), para efeitos de implementao do mecanismo competitivo que remunera exclusivamente os servios de disponibilidade prestados no mbito da reserva de segurana necessria garantia de abastecimento do SEN. A aprovao destas regras pressupe a designao da entidade operacionalizadora do leilo, o que foi concretizado atravs da diretiva da ERSE n. 2/2017, em consonncia com o Despacho n. 1823-A/2017, de 1 de maro do Secretrio de Estado da Energia. Para aprovao das presentes regras, a ERSE recebeu a respetiva proposta do OMIP Plo Portugus, S.G.M.R., S.A., tendo procedido sua anlise. Nestes termos, ao abrigo das disposies conjugadas da alnea e), n. 2 do artigo 31. dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n. 97/2002, de 12 de abril na redao do Decreto-Lei n. 84/2013, de 25 de junho e em cumprimento do disposto do n. 1 do artigo 18. da Portaria n. 41/2017, de 27 de janeiro, o Conselho de Administrao da ERSE deliberou o seguinte: 1. Aprovar as regras especficas do leilo do regime de remunerao da reserva de segurana do Sistema Eltrico Nacional, que constituem anexo a esta instruo. 2. Instruir o OMIP Plo Portugus, S.G.M.R., S.A. para que proceda aplicao das referidas regras...