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Proposta de Lei n.º 77/XV (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)
ABB

Proposta de Lei n.º 77/XV (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)

Na sequência do assunto publicado aqui, no decorrer dos trabalhos da comissão parlamentar de economia a 4 de julho de 2023 e com a interpelação à Secretária de Estado da Habitação – eng.ª Maria Fernanda Da Silva Rodrigues, registou-se que não se avançarão com as alterações, conforme Proposta de Lei 77 XV, ao DL 96/2018, relativas aos limiares de potência previstos e obrigatoriedade de projeto. Resumidamente, espera-se que o limite a partir do qual seja obrigatório o desenvolvimento de projeto, por projetista, se mantenha nos 10,35 kVA e não os 41,4kVA, conforme visado na Proposta de Lei em causa.

Na sequência do assunto publicado aqui, no decorrer dos trabalhos da comissão parlamentar de economia a 4 de julho de 2023 e com a interpelação à Secretária de Estado da Habitação – eng.ª Maria Fernanda Da Silva Rodrigues, registou-se que não se avançarão com as alterações, conforme Proposta de Lei 77 XV, ao DL 96/2018, relativas aos limiares de potência previstos e obrigatoriedade de projeto.

Resumidamente, espera-se que o limite a partir do qual seja obrigatório o desenvolvimento de projeto, por projetista, se mantenha nos 10,35 kVA e não os 41,4kVA, conforme visado na Proposta de Lei em causa.

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Proposta de Lei n.º 77/XV (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)

Publicado: 5 de junho de 2023 · Categoria: Estudos de caso

Na sequência do assunto publicado aqui, no decorrer dos trabalhos da comissão parlamentar de economia a 4 de julho de 2023 e com a interpelação à Secretária de Estado da Habitação – eng.ª Maria Fernanda Da Silva Rodrigues, registou-se que não se avançarão com as alterações, conforme Proposta de Lei 77 XV, ao DL 96/2018, relativas aos limiares de potência previstos e obrigatoriedade de projeto. Resumidamente, espera-se que o limite a partir do qual seja obrigatório o desenvolvimento de projeto, por projetista, se mantenha nos 10,35 kVA e não os 41,4kVA, conforme visado na Proposta de Lei em causa.

Na sequência do assunto publicado aqui, no decorrer dos trabalhos da comissão parlamentar de economia a 4 de julho de 2023 e com a interpelação à Secretária de Estado da Habitação – eng.ª Maria Fernanda Da Silva Rodrigues, registou-se que não se avançarão com as alterações, conforme Proposta de Lei 77 XV, ao DL 96/2018, relativas aos limiares de potência previstos e obrigatoriedade de projeto.

Resumidamente, espera-se que o limite a partir do qual seja obrigatório o desenvolvimento de projeto, por projetista, se mantenha nos 10,35 kVA e não os 41,4kVA, conforme visado na Proposta de Lei em causa.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 77/XV Exposição de motivos No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero». No mesmo sentido, estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia para o interesse público que se pretende prosseguir. Apesar de todo o esforço realizado e de avanços alcançados, Portugal ainda enfrenta alguns desafios no seu ambiente de negócios, prejudicando a competitividade do País e dificultando a atratividade do investimento nacional e estrangeiro. Um dos fatores que contribuem para este diagnóstico são as barreiras excessivas no licenciamento de atividades económicas que foram apontadas em várias análises por instituições internacionais como a Comissão Europeia, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e o Banco Mundial, como aspetos a endereçar para fomentar a competitividade, a concorrência, o investimento e o crescimento. Neste contexto, Portugal incluiu no seu Plano de Recuperação e Resiliência uma reforma (TD-r33 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios, componente 18) que pretende robustecer e tornar mais eficientes as relações dos cidadãos e empresas com o Estado e...

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