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Publicado: 5 de agosto de 2010
Categoria: Energia eléctrica
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio, tendo entrado em vigor no passado mês de Junho, acabando com a obrigatoriedade de inspecção e certificação das instalações eléctricas.
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio, tendo entrado em vigor no passado mês de Junho, acabando com a obrigatoriedade de inspecção e certificação das instalações eléctricas.