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Novo Regime Jurídico de Mobilidade Elétrica

Publicado: 5 de agosto de 2025 Categoria: Notícias do sector

O novo regime da mobilidade elétrica aprovado em Conselho de Ministros elimina a obrigatoriedade de contrato com comercializadores (CEME), simplificando o carregamento de veículos elétricos. A nova legislação exige também meios de pagamento eletrônico (como QR Code e cartão bancário) e transparência nos preços, promovendo maior acessibilidade, concorrência e liberdade de escolha para os utilizadores.

Novo Regime Jurídico de Mobilidade Elétrica

A ABB, aproveitando o seu espaço Voltimum para as notícias do sector, partilha a atualização última do tema mobilidade elétrica.

Em concreto, depois de anunciar as mudanças em fevereiro e respetiva Consulta pública - Decreto-Lei que aprova novo Regime Jurídico de Mobilidade Elétrica (RJME), o Governo aprovou em Conselho de Ministros, no âmbito da Reforma do Estado, o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME).

Este regime simplifica o processo de carregamento elétrico ao eliminar a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores e, assim, permite carregamentos ad hoc com pagamentos simples com cartão bancário ou QR Code, garantindo uma maior transparência nos preços.

Esperam-se, por consequência, alterações no formato e responsabilidades da mobi.e.


Antecipa-se a substituição do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril e terceira alteração com o Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho (alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto).

Recordamos a oferta ABB para a mobilidade, onde se destacam as mais atuais soluções modo 4: