Portaria 362/2000, de 20 de Junho, alterada pela Portaria 690/2001 de 10 de Julho - Instalações Gás

Aprova os procedimentos aplicáveis às inspecções das instalações e das redes e ramais de gás, bem como proceder à aprovação do estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.